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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0081203-55.2026.8.16.0000

Recurso: 0081203-55.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Busca e Apreensão
Embargante(s): Rodrigo Kobner
Embargado(s): BANCO J. SAFRA S.A
I. Em decisão de mov. 07 foi determinada a intimação do Embargante para
se manifestar acerca da ausência de interesse recursal do presente feito.
Em resposta de mov. 10, a parte Embargante requereu a continuidade do
julgamento do recurso.
Após, vieram-me conclusos.
É o relatório.

II. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida.
Analisando o caderno dos autos, verifica-se ter ocorrido a perda
superveniente do interesse processual, ante o trânsito em julgado dos autos conexos de Agravo
de Instrumento nº 0137646-60.2025.8.16.0000, cuja decisão não foi objeto de insurgência do
presente embargante.
Situação fática que acarreta a perda superveniente dos presentes
aclaratórios, posto que limitados à mesma situação fática e decisão judicial, agora acobertada
pela coisa julgada realizada no feito conexo.
Como se observa dos autos ora recorridos (AI nº 0137486-
35.2025.8.16.0000, apresentado pela casa bancária) e do Agravo de Instrumento conexo, AI nº
0137646-60.2025.8.16.0000 (interposto pelo devedor principal), ambos se insurgiam contra a
decisão de tutela provisória dos autos originários de Embargos de Terceiro nº 0016494-
45.2025.8.16.0194, para fins de restituição do veículo ao terceiro, agravado, ora embargante.
Referidos recursos foram igualmente providos, inclusive nos mesmos
termos impugnados pelo ora Embargante, unicamente no presente recurso.
Logo, resta evidente a prática de ato incompatível com o interesse recursal,
ante a ausência de manifestação do Embargante nos mencionados autos conexos, cujo acordão
apresentou os mesmos efeitos, e os mesmos supostos vícios apresentados.
Ademais, não há como se falar em finalidade de prequestionamento, posto
que, o trânsito em julgado do mencionado Agravo conexo, impõe a imutabilidade da revogação
da liminar anteriormente deferida.
E via de consequência, a inutilidade de manifestação judicial no presente
caso concreto.
Veja-se que a embargante deixa de apresentar qualquer fundamento
efetivo acerca da utilidade do presente recurso, ante o acima referido.
Frise-se, portanto, que a manifestação do agravante (mov. 10) não possui
amparo legal, posto que ausente utilidade processual na análise dos presentes aclaratórios.

III. Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil,
monocraticamente dou por prejudicado o presente recurso, em virtude de sua perda
superveniente do objeto e interesse recursal.

IV. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura digital

Des. Ramon de Medeiros Nogueira
Relator 60